APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM EM RAZÃO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO QUE É PLENAMENTE VÁLIDA À DEVEDORA E, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, AFASTA A CONSUMAÇÃO DA ALEGADA PREJUDICIAL DE MÉRITO. "Possuindo o contrato de abertura de crédito em conta-corrente cláusula de renovação automática por períodos sucessivos de doze meses, e concordando as partes com a renovação automática, tomando atitudes que implicam na manutenção do contrato, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data do vencimento da última renovação." (TJDF, Acórdão n. 687533, 20120310317576APC, Relator: Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/06/2013, Publicado no DJE: 28/06/2013). ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES CONSTATADA EX OFFICIO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA QUE NÃO ABRANGE OS GARANTES. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA FIANÇA. EXEGESE DO ARTIGO 819 DO CÓDIGO CIVIL. VALORES COBRADOS QUE RESTARAM DISPONIBILIZADOS APÓS A EXONERAÇÃO DA GARANTIA PRESTADA. "A existência de convenção prevendo a prorrogação automática da relação contratual não tem efeito em relação aos fiadores, que devem manifestar a anuência expressa para cada renovação da avença." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093222-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, j. 27-06-2013). DEMANDA QUE PERMANECE HÍGIDA EM RELAÇÃO À DEVEDORA. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANÁLISE DA POSSÍVEL ABUSIVIDADE REALIZADA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O DISPOSTO NO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063583-4, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).