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Jurisprudência


TJSC 2013.063594-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM, SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SE DÊ A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA TÍTULO. RELAÇÃO JURÍDICA E ENTREGA DE MERCADORIAS INCONTROVERSAS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. PLEITO PELO ABATIMENTO NO PREÇO EM DECORRÊNCIA DA MÁ QUALIDADE DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. TESE AVENTADA A DESTEMPO E MUITO APÓS O RECEBIMENTO DOS PRODUTOS E CIENTIFICAÇÃO A RESPEITO DE EVENTUAIS VÍCIOS. EXEGESE DO ARTIGO 445, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO EXTRAPOLADO. DECADÊNCIA EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DA BAIXA QUALIDADE DO MILHO ADQUIRIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CÔMPUTO A CONTAR DOS VENCIMENTOS DAS OBRIGAÇÕES QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063594-4, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

Data do Julgamento : 17/02/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Nádia Inês Schmidt
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Xanxerê
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