TJSC 2013.063599-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONCISA QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 244 E 459, AMBOS DO CPC. INÉRCIA DO PROCURADOR NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE NÃO SE OPEROU ANTE A MODIFICAÇÃO DO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. DEVER DO LITIGANTE EM MANTER SEUS DADOS CADASTRAIS DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. EXTINÇÃO CORRETA. PRETENSO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063599-9, de Campo Erê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONCISA QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 244 E 459, AMBOS DO CPC. INÉRCIA DO PROCURADOR NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE NÃO SE OPEROU ANTE A MODIFICAÇÃO DO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. DEVER DO LITIGANTE EM MANTER SEUS DADOS CADASTRAIS DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. EXTINÇÃO CORRETA. PRETENSO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063599-9, de Campo Erê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Data do Julgamento
:
29/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
André Luiz Bianchi
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Campo Erê
Mostrar discussão