APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1991, 1992, 1993, 1994 E 1995. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DAS DATAS DE VENCIMENTO DOS TRIBUTOS. SÚMULA N. 397 DA CORTE SUPERIOR. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO EM 1997. LEI N. 6.830/1980, ART. 40. PROCESSO PARALISADO DESDE O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, EM 1998, ATÉ A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PELA AUTORIDADE JUDICIAL EM 2005. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA N. 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEQUENTE REGULARMENTE OUVIDA ANTES DE DECRETADA DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL E INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA DEMONSTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. LEI N. 6.830/1980, ART. 40, § 4º. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063620-7, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).