APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO EXCLUSIVA DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO ASSISTIDO. PREVISÃO NO REGULAMENTO DO PLANO. COBRANÇA LEGAL. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR. APLICÁVEIS AS REGRAS CONTIDAS NO REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE. ÍNDICE QUE NÃO É APLICÁVEL À CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM O REGULAMENTO DO PLANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia atuarial. O desconto da contribuição previdenciária, quando prevista sua exigibilidade no regulamento vigente à época da aposentadoria, é legítimo. A legislação aplicável no caso de benefícios previdenciários é aquela vigente no momento da concessão da aposentadoria. Não se reconhece a incidência do IRSM quando estabelecido no regulamento do plano outra forma de correção. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063641-0, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).