APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR ANTECIPADA. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INSTITUTO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO PERQUIRIDO. PEDIDO QUE SE LIMITA À REVISÃO DOS BENEFÍCIOS RELACIONADA AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. LEI 6.435/77 QUE DISPÕE SOBRE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO QUANTO ÀS REGRAS DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS. ATRIBUIÇÃO DAS ENTIDADES POR MEIO DE REGULAMENTOS. REGULAMENTO DA ÉPOCA QUE NÃO CONTINHA O BENEFÍCIO AUFERIDO PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU EM FORMAÇÃO. DECRETO 81.240/78 QUE TÃO SOMENTE REGULAMENTOU A LEI 6.435/77 NÃO CRIANDO OU RESTRINGINDO DIREITOS. HIERARQUIA DAS NORMAS NÃO VIOLADA. AUTORES QUE QUANDO DO REQUERIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA NÃO DETINHAM IDADE MÍNIMA ESTABELECIDA. APLICABILIDADE DO REDUTOR ETÁRIO, PARA O CÁLCULO DA RENDA INICIAL, DEVIDA EM RESPEITO À ISONOMIA COM OS DEMAIS PARTICIPANTES, BEM COMO PARA VIABILIZAR O SISTEMA DE CONTRIBUIÇÃO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em conformidade com o entendimento jurisprudencial vigente, em se tratando de obrigação de trato sucessivo a prescrição não atinge o fundo de direito, no entanto o pleito exordial limita-se à revisão dos benefícios em relação ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. A lei 6.435/77, bem como o Decreto 81.240/78 que a regulamentou, previam que cabia ao regulamento especificar as regras para a concessão dos benefícios, de modo que não há como pretender a imposição de concessão de aposentadoria integral quando não preenchido o requisito da idade mínima, oportunidade em que será aplicado o redutor etário, justificando o benefício proporcional, em razão do tempo de contribuição diferenciado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063644-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).