TJSC 2013.063653-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INACOLHIMENTO. AGENTE QUE SE APROPRIOU DE MOTOCICLETA DA VÍTIMA, DISPONDO DELA COMO SE FOSSE SUA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE NÃO POSSUI LESIVIDADE REDUZIDA, HAJA VISTA O PREJUÍZO CONSIDERÁVEL CAUSADO À VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO FINANCEIRA INSUFICIENTE PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA SEM REPAROS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063653-7, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INACOLHIMENTO. AGENTE QUE SE APROPRIOU DE MOTOCICLETA DA VÍTIMA, DISPONDO DELA COMO SE FOSSE SUA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE NÃO POSSUI LESIVIDADE REDUZIDA, HAJA VISTA O PREJUÍZO CONSIDERÁVEL CAUSADO À VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO FINANCEIRA INSUFICIENTE PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA SEM REPAROS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063653-7, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Itajaí
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