APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (217-A, C/C O ART. 65, III, "d", POR 67 (SESSENTA E SETE) VEZES, C/C O ART. 234-A, III, TODOS C/C O ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR, A FIM DE APRESENTAR RESPOSTA AO ADITAMENTO À DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE EM JUÍZO E ACOMPANHOU TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, ASSISTIDO POR DEFENSOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO QUE CONDUZEM À RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE A VÍTIMA E O APELANTE. CONCORDÂNCIA DA FAMÍLIA DA MENOR. EVIDENCIADO CONSENTIMENTO ESPONTÂNEO PARA OS ATOS SEXUAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. ADEMAIS, CASAL QUE CONVIVE ATÉ OS DIAS ATUAIS EM UNIÃO ESTÁVEL E, INCLUSIVE, POSSUI UMA FILHA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "[...] Inexistindo, portanto, a prova de que os fatos derivaram de violência por parte do réu, mas se desenrolaram ao longo do tempo para uma relação amorosa, inclusive permeada depois por reiteradas relações sexuais, é de se afastar a violência presumida e permitir a absolvição do acusado". (STJ. REsp 804999/SC. Recurso Especial n. 2005/0209761-1, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 10-11-2009, DJe 1º-2-2010) RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063656-8, de Campo Erê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).