TJSC 2013.063658-2 (Acórdão)
CONSUMIDOR. DANO MORAL. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A CARGO DA PARTE AUTORA (ART. 333, I, DO CDC). SITUAÇÃO RELATADA, ADEMAIS, INCAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO. PRERROGATIVA ASSEGURADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DILIGENCIAR ACERCA DA HIGIDEZ DA OPERAÇÃO ANTES DE LIBERAR O MONTANTE. PREENCHIMENTO DE PROPOSTA QUE NÃO GERA AO CLIENTE DIREITO AO EMPRÉSTIMO DA QUANTIA PRETENDIDA. PRÉVIA CIÊNCIA ATESTADA PELOS DOCUMENTOS SUBMETIDOS À ASSINATURA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063658-2, de Lebon Régis, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).
Ementa
CONSUMIDOR. DANO MORAL. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A CARGO DA PARTE AUTORA (ART. 333, I, DO CDC). SITUAÇÃO RELATADA, ADEMAIS, INCAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO. PRERROGATIVA ASSEGURADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DILIGENCIAR ACERCA DA HIGIDEZ DA OPERAÇÃO ANTES DE LIBERAR O MONTANTE. PREENCHIMENTO DE PROPOSTA QUE NÃO GERA AO CLIENTE DIREITO AO EMPRÉSTIMO DA QUANTIA PRETENDIDA. PRÉVIA CIÊNCIA ATESTADA PELOS DOCUMENTOS SUBMETIDOS À ASSINATURA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063658-2, de Lebon Régis, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lívia Francio Rocha Cobalchini
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Lebon Régis
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