TJSC 2013.063682-9 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO QUE VISAVA À REFORMA DO DECISUM INAUGURAL QUE, POR SUA VEZ, ACOLHEU MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, ORDENOU O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RECURSO PREVISTO EM LEI - ação penal pública privativa do órgão ministerial - INTERPRETAÇÃO DO ART. 129, INC. I, DA CRFB - impossibilidade da suposta vítima questionar o acerto ou desacerto da PROVIDÊNCIA ADOTADA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUE SE IMPÕE - AGRAVO DESPROVIDO (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Criminal n. 2013.063682-9, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO QUE VISAVA À REFORMA DO DECISUM INAUGURAL QUE, POR SUA VEZ, ACOLHEU MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, ORDENOU O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RECURSO PREVISTO EM LEI - ação penal pública privativa do órgão ministerial - INTERPRETAÇÃO DO ART. 129, INC. I, DA CRFB - impossibilidade da suposta vítima questionar o acerto ou desacerto da PROVIDÊNCIA ADOTADA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUE SE IMPÕE - AGRAVO DESPROVIDO (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Criminal n. 2013.063682-9, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Chapecó
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