APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. ATO QUE SE INCLUI NA ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO PROCESSANTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, OBJETIVANDO SE APROPRIAR DO PATRIMÔNIO ALHEIO, DESFERE GOLPE, COM UMA FACA, NO PESCOÇO DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE A MORTE. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA EVIDENCIADA. EXAME DE DNA CONFIRMANDO A EXISTÊNCIA DE SANGUE DA VÍTIMA NO TÊNIS USADO PELO APELANTE. PROVA TÉCNICA ALIADA AOS RELATOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O COMETIMENTO DO CRIME PATRIMONIAL. ÁLIBI, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ANIMUS FURANDI, QUE SOMADO À VIOLÊNCIA EMPREGADA PELO APELANTE E AO RESULTADO MORTE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO PELO LATROCÍNIO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE TODOS OS ARTIGOS INVOCADOS. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063683-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).