APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL, EMPREENDE FUGA E É DETIDO PELOS AGENTES PÚBLICOS NOS FUNDOS DE UMA RESIDÊNCIA, ONDE TAMBÉM FOI LOCALIZADO UM INVÓLUCRO CONTENDO 299,2G DE CRACK. DEPOIMENTOS DOS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE COM A DECLARAÇÃO DA DONA DA CASA, QUE PRESENCIOU A DILIGÊNCIA. PRETÉRITAS CONDENAÇÕES PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE OCUPAÇÃO LÍCITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA (CRACK) E QUANTIDADE (299,2 G) DA DROGA E MAUS ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA SUPERIOR A OITO ANOS. REINCIDÊNCIA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063686-7, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).