TJSC 2013.063688-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C COMINATÓRIA NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ENGENHEIRO QUÍMICO. USO DO SEU NOME NAS EMBALAGENS COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. PRÁTICA QUE PERDUROU MESMO APÓS A SUA DEMISSÃO. PROVIDENCIADA IMEDIATA BAIXA DO SEU NOME NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CONTRATAÇÃO DE NOVO RESPONSÁVEL. INUTILIZAÇÃO DE PRODUTOS JÁ COMERCIALIZADOS E DO ESTOQUE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO RÓTULO ANTIGO COM NOVA ETIQUETA NA TAMPA DO PRODUTO. DANOS MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ABALO DO BOM NOME DO INSURGENTE NÃO DEMONSTRADO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063688-1, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C COMINATÓRIA NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ENGENHEIRO QUÍMICO. USO DO SEU NOME NAS EMBALAGENS COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. PRÁTICA QUE PERDUROU MESMO APÓS A SUA DEMISSÃO. PROVIDENCIADA IMEDIATA BAIXA DO SEU NOME NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CONTRATAÇÃO DE NOVO RESPONSÁVEL. INUTILIZAÇÃO DE PRODUTOS JÁ COMERCIALIZADOS E DO ESTOQUE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO RÓTULO ANTIGO COM NOVA ETIQUETA NA TAMPA DO PRODUTO. DANOS MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ABALO DO BOM NOME DO INSURGENTE NÃO DEMONSTRADO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063688-1, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Criciúma
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