PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, DA LEI 10.826/2003. APREENSÃO DE UM REVÓLVER CALIBRE .38 E DE MUNIÇÕES DE IGUAL CALIBRE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA BASEADA NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO JUDICIAL ESCORADA NAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o delito previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, ou seja, o simples fato de portar a arma e/ou munição, sem a devida autorização, tipifica a conduta". (AgRg no Resp 1154430/SP, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. em 28/05/2013, DJe 04/06/2013) (Apelação Criminal n. 2011.067965-8, de Maravilha, rel. Newton Varella Júnior, j. 11-7-2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063692-2, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).