TJSC 2013.063703-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE AFASTOU A TAXA DE RETORNO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE O ENCARGO NÃO FOI CONTRATADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER AFASTADO. INTERESSE NA REFORMA DO JULGADO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063703-4, de Ituporanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE AFASTOU A TAXA DE RETORNO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE O ENCARGO NÃO FOI CONTRATADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER AFASTADO. INTERESSE NA REFORMA DO JULGADO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063703-4, de Ituporanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Graziela Shizuiho Alchini
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Ituporanga
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