TJSC 2013.063714-4 (Acórdão)
Apelação Cível. Infortunística. Amputação parcial do polegar da mão esquerda. Perícia que atesta a redução parcial e permanente para as atividades habituais. Requisitos da Lei 8.213/91 e do Decreto 3.048/99 preenchidos. Direito ao auxílio-acidente. A perda de qualquer dedo ou parcela dele ocasiona uma maior dificuldade na realização das tarefas diárias, embora não impossibilite tal mister. A situação autoriza, assim, a concessão do benefício de auxílio-acidente, que visa justamente compensar o maior desgaste do trabalhador, ainda que mínima a redução da capacidade laboral.. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063714-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Ementa
Apelação Cível. Infortunística. Amputação parcial do polegar da mão esquerda. Perícia que atesta a redução parcial e permanente para as atividades habituais. Requisitos da Lei 8.213/91 e do Decreto 3.048/99 preenchidos. Direito ao auxílio-acidente. A perda de qualquer dedo ou parcela dele ocasiona uma maior dificuldade na realização das tarefas diárias, embora não impossibilite tal mister. A situação autoriza, assim, a concessão do benefício de auxílio-acidente, que visa justamente compensar o maior desgaste do trabalhador, ainda que mínima a redução da capacidade laboral.. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063714-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Tiago Fachin
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Herval D'Oeste
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