TJSC 2013.063717-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE NÃO OBSERVA OS CRITÉRIOS DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. AJUSTE AOS PATAMARES DA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063717-5, de Campos Novos, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE NÃO OBSERVA OS CRITÉRIOS DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. AJUSTE AOS PATAMARES DA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063717-5, de Campos Novos, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maycon Rangel Favareto
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Campos Novos
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