APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA . PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DO DELITO OU COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO EM SINTONIA COM AS DECLARAÇÕES DE POLICIAIS PRESTADAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO, ADEMAIS, TECNICAMENTE INVIÁVEL. ARCABOUÇO PROCESSUAL QUE INDICA COM SEGURANÇA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO PELO RECORRENTE. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DEVIDAMENTE DELINEADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES NEGATIVAMENTE SOPESADOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. FUNDAMENTAÇÕES IMPRÓPRIAS. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO BALIZAMENTO FIRMADO COM LASTRO NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. SANÇÃO RETIFICADA. SEGUNDA ETAPA. COMPENSAÇÃO, DE OFÍCIO, ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. PENA, AO FINAL, RESTABELECIDA. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44 DO CP). INVIABILIDADE. SENTENCIADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. OFERECIMENTO DE SURSIS (ART. 77 DO CP), NO MAIS, PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063740-5, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).