TJSC 2013.063750-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE DESCORTINA EFETIVO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA DEVEDORA. DÍVIDA LIQUIDADA 34 DIAS DEPOIS DA DATA DE VENCIMENTO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. APONTE LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DO CREDOR. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO APÓS TRANSCORRIDOS 22 DIAS DO EFETIVO PAGAMENTO. PRAZO RAZOÁVEL. ABALO ANÍMICO NÃO TIPIFICADO. EXACERBADA SENSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063750-8, de Meleiro, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE DESCORTINA EFETIVO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA DEVEDORA. DÍVIDA LIQUIDADA 34 DIAS DEPOIS DA DATA DE VENCIMENTO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. APONTE LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DO CREDOR. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO APÓS TRANSCORRIDOS 22 DIAS DO EFETIVO PAGAMENTO. PRAZO RAZOÁVEL. ABALO ANÍMICO NÃO TIPIFICADO. EXACERBADA SENSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063750-8, de Meleiro, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Meleiro
Mostrar discussão