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Jurisprudência


TJSC 2013.063754-6 (Acórdão)

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR ENTENDER QUE O AUTOR DEIXOU DE PROMOVER CORRETAMENTE A CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DA CORREÇÃO POR TAL MOTIVO, ANTE A POSSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MODIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA, TODAVIA. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CAUSA QUE SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE ANÁLISE IMEDIATA. JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO PACTUADO. DESCONTOS INDEVIDOS DAS PARCELAS EFETUADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 30.000,00. VALOR QUE SE MOSTRA JUSTO, RAZOÁVEL E PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 159 DO CÓDIGO CIVIL/1916 (CORRESPONDENTE AO ART. 186 DO CC/02) E 927 DO CÓDIGO CIVIL/02. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONDENAÇÃO DO RÉU A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO 1. "O fato de o autor não cumprir a determinação judicial para corrigir o valor da causa não é motivo para que o juiz extinga o processo, cumprindo ao magistrado retificar de ofício o valor da causa ou determinar o seu prosseguimento, aguardando eventual impugnação da parte contrária" (NEGRÃO, Theotonio; BONDIOLI, Luis Guilherme Aidar (Colab.). Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 40. ed. São Paulo: Saraiva, 2008) 2. "Deve ser responsabilizada e deve responder pelos danos causados a instituição financeira que não toma as cautelas necessárias antes de proceder a desconto em benefício previdenciário decorrente de empréstimo não realizado" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026848-9, de Caçador, rel. Des. Fernando Carioni, j. 24-07-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063754-6, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

Data do Julgamento : 22/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Criciúma
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