APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, III E IV, DO CP). RÉU INIMPUTÁVEL (ART. 26, CAPUT, CP). ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO APLICADA (ART. 97, CAPUT, CP). INSURGÊNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INJUSTA AGRESSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DE QUEM ALEGA. "De acordo com o artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo que, no sistema acusatório, cabe ao órgão do Ministério Público provar a materialidade e autoria delitiva, e, por outro lado, incumbe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder punitivo estatal. Alegando legítima defesa, cabe demonstrar a presença dos requisitos estabelecidos em lei, pena de afastamento da possibilidade de absolvição por referida motivação." (Apelação Criminal n. 2015.036500-5, de Videira, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 27-8-2015). ADEMAIS, EXCESSO DA CONDUTA QUE NÃO PERMITE FALAR EM UTILIZAÇÃO DE MEIOS MODERADOS. VÍTIMA QUE TEVE O BRAÇO AMPUTADO EM DECORRÊNCIA DA AGRESSÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. DEFESA QUE PUGNA PELA SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. FATO PREVISTO COMO CRIME PUNÍVEL COM RECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 97, CAPUT, DO CP. TEMPO MÍNIMO DE DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. MAGISTRADA QUE FIXOU EM 3 (TRÊS) ANOS. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA PERICULOSIDADE DO APELANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063764-9, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).