APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. RECURSOS DEFENSIVOS. CISÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS, HAJA VISTA A IDENTIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INTRODUZIDO PELA LEI N. 11.719/08). PROLAÇÃO DE SENTENÇA POR JUIZ DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM PROFERIDO PELO MAGISTRADO QUE PARTICIPOU DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. VÍCIO INEXISTENTE. ADEMAIS, RELATIVIZAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS EXCEÇÕES CONTIDAS NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EIVA RECHAÇADA. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 399, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. UTILIZAÇÃO DE PROVA INDIRETA QUE ALCANÇA O FATO PRINCIPAL POR MEIO DE UM RACIOCÍNIO LÓGICO-DEDUTIVO. INDÍCIOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO LÓGICA E SEGURA DA EMPREITADA CRIMINOSA. APELANTE WILMAR QUE REPASSOU INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS AO CORRÉU EDUARDO INERENTES AO LOCAL EM QUE A VÍTIMA GUARDAVA DINHEIRO E DOCUMENTOS REFERENTES À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS, QUE FOI FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DO CRIME PERPETRADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. NÃO CABIMENTO. CONSUMAÇÃO DOS DELITOS DE ROUBO E HOMICÍDIO, QUE COMPÕEM O CRIME DE LATROCÍNIO, PLENAMENTE CONFIGURADA. CONJUNTO DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A INTENÇÃO DOS AGENTES EM CEIFAR A VIDA DO OFENDIDO PARA SUBTRAÇÃO DE BENS DO SEU PATRIMÔNIO. NÃO APURAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 610 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDUTA CRIMINOSA PERFEITAMENTE ADEQUADA AO TIPO PENAL IMPUTADO NA DENÚNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE O RECONHECIMENTO FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ELENCADAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO NO MÍNIMO PATAMAR PREVISTO PARA O TIPO PENAL. LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO QUE DEVEM SER OBSERVADOS NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS), NA SEGUNDA FASE, ANTE O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. MORTE DA VÍTIMA E SUBTRAÇÃO DE SEUS PERTENCES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RÉUS QUE DETÊM PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. COMPLEMENTAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DO APELANTE WILMAR. ACOLHIMENTO. DEFENSOR NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS QUE INTERPÔS, TAMBÉM, AS RAZÕES DO RECURSO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE 20 (VINTE) ANOS NÃO DECORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS ELENCADOS NO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, § 1º, C/C O ART. 109, I, AMBOS DO REFERIDO DIPLOMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063766-3, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).