TJSC 2013.063768-7 (Acórdão)
CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA (6 DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE) ACERCA DA CONSTATAÇÃO DO ESTADO ETÍLICO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, POR MEIO DE BAFÔMETRO OU EXAME DE SANGUE QUANDO DOS FATOS. NÃO REALIZAÇÃO. FATO ANTERIOR A VIGêNCIA DA LEI 12.760/2012. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063768-7, de Urussanga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).
Ementa
CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA (6 DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE) ACERCA DA CONSTATAÇÃO DO ESTADO ETÍLICO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, POR MEIO DE BAFÔMETRO OU EXAME DE SANGUE QUANDO DOS FATOS. NÃO REALIZAÇÃO. FATO ANTERIOR A VIGêNCIA DA LEI 12.760/2012. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063768-7, de Urussanga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Bruna Canella Becker Burigo
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Urussanga
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