APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. RESISTÊNCIA QUALIFICADA (ART. 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). ERRO MATERIAL. DOSIMETRIA E DISPOSITIVO. RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO DA REPRIMENDA. REQUERIMENTO ACOLHIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA QUE PRESCREVE EM 4 (QUATRO) ANOS. LAPSO ULTRAPASSADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. PREJUDICADOS OS PEDIDOS RELATIVOS A ESTE DELITO. CRIME CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE (ART. 24 DO CÓDIGO PENAL). AMEAÇAS NÃO COMPROVADAS. REQUERIMENTO REPELIDO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTOS E REDUÇÕES DEVIDAMENTE SOPESADOS E FUNDAMENTADOS. PENA PECUNIÁRIA QUE FOI PROPORCIONAL À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE E VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA FIXADO NO MÍNIMO LEGAL, ATENTANDO PARA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. PEDIDO AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063769-4, de Urussanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).