APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, CAPUT E ART. 121 CAPUT C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, DO CP). NÃO CABIMENTO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA LÓGICA COM O PROCEDIMENTO AFETO À INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE NÃO TEM CARÁTER DE PENA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A EXAME PSICOPATOLÓGICO. PROVA DISPENSÁVEL E SEQUER PLEITEADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOÁVEIS DÚVIDAS ACERCA DA INCAPACIDADE MENTAL DO REPRESENTADO. ADEMAIS, INTERNAÇÃO QUE COMPREENDE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS, COM POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA NO CURSO DE SUA EXECUÇÃO VERIFICADA A NECESSIDADE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA INTERNAÇÃO PARA OUTRA MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DAS CONDUTAS PRATICADAS COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DO ESTATUTO. ADOLESCENTE QUE, INCLUSIVE, RESPONDE PROCEDIMENTO, COM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU, TAMBÉM PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.063771-1, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).