REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.- CONSTATAÇÃO, POR PARTE DE TÉCNICOS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO - INADMISSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO RELATIVAMENTE A DÉBITOS PRETÉRITOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - IMPETRANTE QUE ADIMPLIU A MENSALIDADE RELATIVA AO MÊS DE CONSUMO EM QUE SE OPEROU O CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Precedentes: AgRg no Ag 1.359.604/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 09.05.2011 e AgRg no Ag 1.390.385/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 16.05.2011." (AgRg no AREsp 53.518/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21.08.2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.063777-3, de Videira, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).