TJSC 2013.063780-7 (Acórdão)
Saúde Pública. Fornecimento de remédio NÃO PADRONIZADO. OSTEOARTROSE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA Alternativa terapêutica DISPONIBILIZADA PELO SUS. A ausência de demonstração da superioridade de remédios não padronizados, impede o seu fornecimento, haja vista que, em tese, o dever irrestrito de garantia à saúde restringe-se às políticas públicas integradas ao sistema, não fora dele. Medidas excepcionais e de alto custo reclamam para se efetivarem a comprovação da impossibilidade de utilização da alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063780-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Ementa
Saúde Pública. Fornecimento de remédio NÃO PADRONIZADO. OSTEOARTROSE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA Alternativa terapêutica DISPONIBILIZADA PELO SUS. A ausência de demonstração da superioridade de remédios não padronizados, impede o seu fornecimento, haja vista que, em tese, o dever irrestrito de garantia à saúde restringe-se às políticas públicas integradas ao sistema, não fora dele. Medidas excepcionais e de alto custo reclamam para se efetivarem a comprovação da impossibilidade de utilização da alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063780-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Balneário Camboriú
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