TJSC 2013.063788-3 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - APARENTE CONFRONTO DE DECISÕES JUDICIAIS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA MATERIAL - PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO MANDAMENTO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - NULIDADE DO DECISUM POSTERIOMENTE PROLATADO - CF, ART. 5º, XXXVI Diante de aparente confronto de decisões transitadas em julgado, prevalece o comando judicial que por primeiro foi acobertado pelo manto da coisa julgada material (CF, art. 5º, inc. XXXVI). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063788-3, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - APARENTE CONFRONTO DE DECISÕES JUDICIAIS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA MATERIAL - PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO MANDAMENTO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - NULIDADE DO DECISUM POSTERIOMENTE PROLATADO - CF, ART. 5º, XXXVI Diante de aparente confronto de decisões transitadas em julgado, prevalece o comando judicial que por primeiro foi acobertado pelo manto da coisa julgada material (CF, art. 5º, inc. XXXVI). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063788-3, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edemar Gruber
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Joaçaba
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