APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CELOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA AUTORA. PLEITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM A APLICAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO VIGENTE À ÉPOCA DA ADESÃO DA PARTICIPANTE À CELOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ESTABELECIDOS NO REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AOS PLANOS ANTERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. "As regras regulamentares aplicáveis ao participante de plano de previdência privada são aquelas vigentes ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria complementar."(TJSC, Apelação Cível n. 2011.016687-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 15-04-2014) PARTICIPANTE QUE MIGROU PARA PLANO MISTO. REGULAMENTO APLICÁVEL VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PARTICIPANTE ASSISTIDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCUMBÊNCIA DO PARTICIPANTE ASSISTIDO DE COLABORAR PARA O CUSTEIO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE E DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. "Sendo o plano de previdência complementar custeado pelas contribuições dos patrocinadores, participantes ativos e assistidos, não há qualquer ilegalidade na cobrança de contribuição do participante assistido para o custeio do benefício de pensão por morte, consoante expressamente previsto nos regulamentos." (Ap. Cív. n. 2011.020135-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 27.6.2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063789-0, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).