APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSOCIAÇÃO QUE QUESTIONA PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PROMOVIDO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BANCO DO BRASIL). LICITAÇÃO. ATO DE NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI 8666/93 QUE REGULAMENTA AS LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANÁLISE DOS AUTOS SOB A ÉGIDE DOS INSTITUTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROFERIDO NESTA CORTE. MATÉRIA AFETA À CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A matéria já fora objeto de conflito negativo de competência instaurado neste Sodalício, restando assentado o entendimento que em se tratando de discussão sobre procedimento licitatório de sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta a competência para processar e julgar o recurso é da Câmara de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063793-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).