APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP - RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO - ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA (DE TENRA IDADE) A INFLETIR PARA A PRÁTICA DOS SUPOSTOS ATOS LIBIDINOSOS QUE PADECEM DE DISCREPÂNCIAS E INCERTEZAS - PROBABILIDADE DE SE TRATAR DE RELATO FANTASIOSO NÃO DESCARTADA - INDÍCIOS INSERVÍVEIS À CONDENAÇÃO - CONTEXTO DOS AUTOS QUE DEVE SER INTERPRETADO EM FAVOR DO ACUSADO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa. (Apelação Criminal n. 2011.001624-1, de Araranguá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva)" (Apelação Criminal n. 2012.009085-5, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 12.7.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063796-2, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).