TJSC 2013.063800-5 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. DEFICIÊNCIA NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP. VÍCIO QUE PODE SER SUPRIDO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, INCLUSIVE DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DECADENCIAL. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ATENDENDO OS DITAMES LEGAIS. DEFICIÊNCIA SANADA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ART. 520 DO CPP. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.063800-5, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. DEFICIÊNCIA NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP. VÍCIO QUE PODE SER SUPRIDO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, INCLUSIVE DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DECADENCIAL. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ATENDENDO OS DITAMES LEGAIS. DEFICIÊNCIA SANADA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ART. 520 DO CPP. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.063800-5, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Chapecó
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