APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE SUFICIENTES À PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - PRESCINDIBILIDADE DE QUE O AGENTE SEJA FLAGRADO EM ATO DE EFEITO COMÉRCIO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL ALMEJADA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO - IMPROCEDÊNCIA - QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE AUTORIZAM A DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - DOSIMETRIA - PENA-BASE - VETORES CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADOS NEGATIVAMENTE - QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE APREENDIDA (205 PEDRAS DE CRACK) - EXCLUSÃO DE OFÍCIO - CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS NA DOSAGEM DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI - BIS IN IDEM CARACTERIZADO - PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO - PENA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - QUANTUM DA PENA IRROGADA QUE NÃO ADMITE A BENESSE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063801-2, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).