TJSC 2013.063802-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO AGENTE. DECLARAÇÕES DO POLICIAL. CONFISSÃO QUANTO À CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS ADQUIRIDOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO CONFORME A TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063802-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO AGENTE. DECLARAÇÕES DO POLICIAL. CONFISSÃO QUANTO À CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS ADQUIRIDOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO CONFORME A TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063802-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Anna Finke Suszek
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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