APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS QUE NÃO SE MOSTROU OCASIONAL OU EVENTUAL. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (139,1G DE MACONHA E 3.991,5G DE CRACK). FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. APREENSÃO DE DUAS ESPÉCIES DE ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, EM GRANDE QUANTIDADE, SENDO UMA DELAS O CRACK, QUE, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, ESTAVA SENDO FRACIONADO NO MOMENTO DO FLAGRANTE PARA POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063803-6, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).