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Jurisprudência


TJSC 2013.063819-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 157, $ 2º, I E II DO CP, C/C ART. 14, II, DO CP) . LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, DO CP). PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). SENTEÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE DE TODOS OS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, EM CONJUNTO COM A CONFISSÃO DO RÉU, ESCLARECEDORES SOBRE O COMETIMENTO DOS DELITOS. PLEITEADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. ABSORÇÃO PELO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INAPLICABILIDADE. DELITOS SE CONSUMARAM EM MOMENTOS DIVERSOS. TIPOS PENAIS COM OBJETOS JURÍDICOS DIFERENTES. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ESCLARECEDORAS ACERCA DA INTENÇÃO DE MATAR A VÍTIMA PARA ASSEGURAR A RETIRADA DO BEM. TESE NÃO ACOLHIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DO AUMENTO REFERENTE ÀS CIRCUNSTANCIADORAS (ARMA E CONCURSO) SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA. REDUÇÃO DA PENA PARA O PATAMAR MÍNIMO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063819-1, de Guaramirim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

Data do Julgamento : 05/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Fabíola Duncka Geiser
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Guaramirim
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