TJSC 2013.063820-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. NECESSIDADE DE JUNTADA DA CÁRTULA NA VIA ORIGINAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, DO EXPOSTO NO ART. 614, INC. I, CPC E DE FORMA A ATENDER AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE VERIFICOU NOS AUTOS, JÁ QUE A PARTE APELANTE PODERIA TER PROCEDIDO À JUNTADA QUANDO DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063820-1, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. NECESSIDADE DE JUNTADA DA CÁRTULA NA VIA ORIGINAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, DO EXPOSTO NO ART. 614, INC. I, CPC E DE FORMA A ATENDER AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE VERIFICOU NOS AUTOS, JÁ QUE A PARTE APELANTE PODERIA TER PROCEDIDO À JUNTADA QUANDO DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063820-1, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Trombudo Central
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