APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM RAZÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DE APELAÇÃO DOS EMBARGADOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER VÁLIDA A CITAÇÃO POR EDITAL OCORRIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO APÓS O ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ARRESTO DE BENS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O PROCESSO DE CONHECIMENTO ÀS AÇÕES EXECUTIVAS. EXEGESE DO ARTIGO 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO INSCULPIDO NO ARTIGO 515, §§ 1º e 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A CONTAR DO INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA. MORA EX RE. EXEGESE DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REJEIÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE/EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063826-3, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).