TJSC 2013.063841-4 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NO ART. 578 DA CLT. PEDIDO FORMULADO POR FEDERAÇÃO DE TRABALHADORES. RECOLHIMENTO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DIRETAMENTE AO SINDICATO DA CATEGORIA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NO DEVER DE RECOLHIMENTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPERATIVO LEGAL DE RECOLHIMENTO À CAIXA. ART. 586 DA CLT. RECURSO DESPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME. Se a CLT determina o recolhimento da contribuição sindical à Caixa Econômica Federal, permitir que os beneficiados requeiram diretamente dos empregadores a porção que lhes cabe é chancelar o equívoco cometido por aquele que está obrigado ao recolhimento. Por força de expressa disposição do art. 586 da CLT, admitido o não recolhimento à Caixa, impõe-se obrigar o Município a fazê-lo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063841-4, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Ementa
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NO ART. 578 DA CLT. PEDIDO FORMULADO POR FEDERAÇÃO DE TRABALHADORES. RECOLHIMENTO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DIRETAMENTE AO SINDICATO DA CATEGORIA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NO DEVER DE RECOLHIMENTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPERATIVO LEGAL DE RECOLHIMENTO À CAIXA. ART. 586 DA CLT. RECURSO DESPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME. Se a CLT determina o recolhimento da contribuição sindical à Caixa Econômica Federal, permitir que os beneficiados requeiram diretamente dos empregadores a porção que lhes cabe é chancelar o equívoco cometido por aquele que está obrigado ao recolhimento. Por força de expressa disposição do art. 586 da CLT, admitido o não recolhimento à Caixa, impõe-se obrigar o Município a fazê-lo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063841-4, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Laguna
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