DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - 1) INEXISTÊNCIA DE DEVER DE COBERTURA - APLICABILIDADE DO CDC - ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ - PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS PARA PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - DIFERENÇA ENTRE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - EMERGÊNCIA CONFIGURADA - CIRURGIA NA ÁREA DE COBERTURA DO PLANO - CLÁUSULA INAPLICÁVEL EM EMERGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C, I, DA LEI 9.656/98 - DEVER DE COBERTURA CARACTERIZADO - 2) AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - MÁ-FÉ INCOMPROVADA - EMERGÊNCIA DA CIRURGIA - INDICAÇÃO AUSENTE - ALEGAÇÃO ACOLHIDA - 3) MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INCIDÊNCIA DO TERMO A QUO APÓS A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Necessitando o beneficiário de plano de saúde de cirurgia cardíaca de emergência, o prazo de carência é de 24 horas a partir da assinatura do contrato (art. 12, V, c, da Lei 9.656/98). 2. Interpretação de cláusula contratual, mesmo que equivocada, não gera a obrigação de indenizar danos morais, quando incomprovada a má-fé da operadora de plano de saúde. 3. Para a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, impõe-se a intimação do devedor para pagamento da obrigação, com a indicação da quantia devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063858-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).