APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DEMANDANTE QUE, APÓS TER ALIENADO VEÍCULO, FOI AUTUADO PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 218 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DAS SEGUINTES PENALIDADES: I) SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR; II) MATRÍCULA COMPULSÓRIA EM CURSO DE REEDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO; III) ATRIBUIÇÃO DE PONTOS NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO; IV) MULTA. INSURGÊNCIA CONTRA AS 3 (TRÊS) PRIMEIRAS SANÇÕES. PENALIDADES A SEREM IMPOSTAS AO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN A PROPÓSITO DA ALIENAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AMPARA A APLICAÇÃO DAS ALUDIDAS REPRIMENDAS AO AUTOR/ALIENANTE. "Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo proprietário, vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando é o Detran comunicado da alienação, com a indicação do nome e endereço do novo adquirente" (REsp n. 965.847, Min. Eliana Calmon). Porém, os efeitos dessa solidariedade não se estendem às punições de ordem administrativa; assim, v. g., "o proprietário do veículo que permite que pessoa não habilitada conduza seu automóvel não pode ser punido como se fosse o condutor do mesmo" (REsp n. 912.985, Min. Eliana Calmon). SENTENÇA TODAVIA QUE DECRETOU A NULIDADE DO ATO PUNITIVO QUE IMPÔS AO AUTOR AS 4 (QUATRO) PENALIDADES. DECISÃO ULTRA PETITA. POSSIBILIDADE DE DECOTAR-SE A PARTE VICIADA. REMESSA PROVIDA PARA AFASTAR-SE O DECRETO DE NULIDADE DA PENA DE MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4º. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063860-3, de São Carlos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).