TJSC 2013.063866-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EMPRESA QUE CANCELA DE FORMA UNILATERAL O CONTRATO ANTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGADOR RECONHECEU A INÉRCIA DOS APELANTES QUANTO À MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA PERMANÊNCIA DO PLANO. AUTORES ASSOCIADOS HÁ 13 ANOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. OMISSÃO DA INFORMAÇÃO DE QUE EXISTE POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO NOS MOLDES ORIGINAIS. INÉRCIA NÃO VERIFICADA. ATITUDE ABUSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NÍTIDA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS FIRMADOS NA ATIVIDADE. DIREITO À SAÚDE E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE DEVEM PREVALECER. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063866-5, de Pomerode, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EMPRESA QUE CANCELA DE FORMA UNILATERAL O CONTRATO ANTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGADOR RECONHECEU A INÉRCIA DOS APELANTES QUANTO À MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA PERMANÊNCIA DO PLANO. AUTORES ASSOCIADOS HÁ 13 ANOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. OMISSÃO DA INFORMAÇÃO DE QUE EXISTE POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO NOS MOLDES ORIGINAIS. INÉRCIA NÃO VERIFICADA. ATITUDE ABUSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NÍTIDA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS FIRMADOS NA ATIVIDADE. DIREITO À SAÚDE E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE DEVEM PREVALECER. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063866-5, de Pomerode, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Pomerode
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