APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA E EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE QUADRILHA. RÉUS QUE, AGINDO EM NOME DE EMPRESA REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO COMPARSA, EFETUAVAM COMPRAS DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS A PRAZO, SEM A INTENÇÃO DE QUITAR O DÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO DA DEFESA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE ESTELIONATO. DELITOS DA MESMA ESPÉCIE PRATICADOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA E EM COMARCAS PRÓXIMAS, SENDO UM DELES NO PARANÁ. CONDENAÇÃO POR 16 DELITOS PRATICADOS EM 4 MESES. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO ESPACIAL DE LUGAR. IRRELEVÂNCIA. ASPECTOS DO CRIME CONTINUADO QUE DEVEM SER VALORADOS COMO UM TODO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AINDA QUE O CÓDIGO PENAL ADOTE A TEORIA OBJETIVA PURA, A QUAL NÃO EXIGE A UNIDADE DE DESÍGNIOS DOS AGENTES, O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS RÉUS ESTÁ COMPROVADO, POIS ATUAVAM COM O FIM ÚNICO DE OBTER GRANDE SOMA EM DINHEIRO, AINDA QUE EM CONDUTAS FRACIONADAS, O QUE PERMITE CONCLUIR QUE OS ATOS SUBSEQUENTES REPRESENTARAM MERA CONTINUAÇÃO DA PRIMEIRA CONDUTA PRATICADA. HABITUALIDADE/REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS RÉUS PRATICAVAM DELITOS COMO MEIO DE VIDA E/OU SUSTENTO. PROFISSÃO DEFINIDA. PRIMARIEDADE INDICANDO QUE OS RÉUS NÃO SE DEDICAVAM À ATIVIDADES CRIMINOSAS ANTERIORMENTE. CRIME CONTINUADO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063876-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).