TJSC 2013.063880-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. DOLO ANTERIOR NÃO DEMONSTRADO. ESTELIONATO QUE EXIGE A FRAUDE ANTECEDENTE. VÍTIMA QUE ANUNCIA PROPOSTA DE EMPREGO. ACUSADO PEDREIRO QUE SE APRESENTA E PEDE ADIANTAMENTO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MALSUCEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO TIPO. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO AFASTADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063880-9, de Canoinhas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. DOLO ANTERIOR NÃO DEMONSTRADO. ESTELIONATO QUE EXIGE A FRAUDE ANTECEDENTE. VÍTIMA QUE ANUNCIA PROPOSTA DE EMPREGO. ACUSADO PEDREIRO QUE SE APRESENTA E PEDE ADIANTAMENTO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MALSUCEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO TIPO. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO AFASTADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063880-9, de Canoinhas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Bernardo Augusto Ern
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Canoinhas
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