TJSC 2013.063895-7 (Acórdão)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação procedente. Insurgência da consumidora. Julgamento além do pedido. Preliminar acolhida. Sentença desconstituída. Contrato de participação financeira. Exibição necessária. Presunção de veracidade dos cálculos da autora. Consequência no desatendimento. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063895-7, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação procedente. Insurgência da consumidora. Julgamento além do pedido. Preliminar acolhida. Sentença desconstituída. Contrato de participação financeira. Exibição necessária. Presunção de veracidade dos cálculos da autora. Consequência no desatendimento. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063895-7, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Araranguá
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