TJSC 2013.063922-7 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO. CERTIFICADO DE CURSO SEQUENCIAL DE NÍVEL SUPERIOR NÃO CONSIDERADO VÁLIDO. EDITAL QUE EXIGE A APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA OU DE CERTIFICADO EM CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO, EM LEI OU NO EDITAL, AOS APROVADOS EM CURSO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.063922-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO. CERTIFICADO DE CURSO SEQUENCIAL DE NÍVEL SUPERIOR NÃO CONSIDERADO VÁLIDO. EDITAL QUE EXIGE A APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA OU DE CERTIFICADO EM CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO, EM LEI OU NO EDITAL, AOS APROVADOS EM CURSO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.063922-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).
Data do Julgamento
:
14/05/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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