APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE FABRICANTE E COMERCIANTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE RELÓGIOS PARA REVENDA. ALEGADA ENTREGA DOS PRODUTOS SEM O SELO FISCAL DE CONTROLE, QUE IMPLICOU A APREENSÃO DOS BENS PELA RECEITA FEDERAL E SEU POSTERIOR PERDIMENTO. PLEITOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO A ESSA OPERAÇÃO E DE RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO EM FACE DO FABRICANTE. MERCADORIAS RECEBIDAS PELO AUTOR SEM RESSALVAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE DOS PRODUTOS NO ATO DE ENTREGA. ÔNUS IMPOSTO AO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA PELO DEMANDANTE, A QUEM TAMBÉM INCUMBE VELAR PELA REGULARIDADE DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063928-9, de Joaçaba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).