APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO POR CONSIDERAR QUE O DOCUMENTO QUE EMBASA A AÇÃO NÃO TINHA FORÇA EXECUTIVA, ANTE A AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO PREVISTO EXPRESSAMENTE EM LEI COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004). INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS COMO REQUISITO DO TÍTULO (ART. 29, LEI N. 10.931/2004). SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 585, II, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO E MATÉRIA CONTROVERTIDA APENAS DE DIREITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO PELA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. QUESTÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. PRELIMINARES. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.925/99, QUE CRIOU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÚLTIMA REEDIÇÃO (MP N. 2.160/2001) EXPRESSAMENTE REVOGADA PELA LEI N. 10.931/2004. TESE AFASTADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXEGESE DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004 E ART. 585, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM A EXIBIÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS. PLEITO DOS EMBARGANTES PELA REVISÃO DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À CÉDULA. EMBARGANTES, CONTUDO, QUE DEIXARAM DE ESPECIFICAR OS PACTOS. EXIBIÇÃO E REVISÃO QUE SE TORNAM INVIÁVEIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO NO CONTRATO, ALÉM DA CONSTATAÇÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SER SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA CONSIDERAR PACTUADO O ENCARGO E PERMITIR A SUA INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 973.827/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO FIRMADO PELOS LITIGANTES QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO QUE PREVÊ, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, O ENCARGO SOB O NOME "TAXA DE REMUNERAÇÃO - OPERAÇÕES EM ATRASO". ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO PACTO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO RELATIVO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PENHORA POR MEIO DE DEPÓSITO EM JUÍZO VIA BACEN-JUD QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE EM RELAÇÃO AO VALOR DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. PLEITO PROVIDO, EM PARTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUÍDOS CONFORME O ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS POR ESTA CORTE, PARCIALMENTE PROCEDENTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063931-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).