TJSC 2013.063943-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CREDOR INTIMADO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ART. 267, DO CPC. INVIABILIDADE, IN CASU, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. IMPOSIÇÃO DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80 E ITEM N. 314 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063943-0, de Barra Velha, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CREDOR INTIMADO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ART. 267, DO CPC. INVIABILIDADE, IN CASU, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. IMPOSIÇÃO DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80 E ITEM N. 314 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063943-0, de Barra Velha, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Barra Velha
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