TJSC 2013.063954-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO QUE ATENDE AO MONTANTE ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de nomeação realizada durante a vigência da Lei Complementar estadual n. 155/97 e de feito que tramitou sob o rito ordinário, correto e estabelecimento da verba honorária do defensor que atuou durante todo o procedimento nos termos do Anexo Único da referida lei. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063954-0, de Bom Retiro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO QUE ATENDE AO MONTANTE ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de nomeação realizada durante a vigência da Lei Complementar estadual n. 155/97 e de feito que tramitou sob o rito ordinário, correto e estabelecimento da verba honorária do defensor que atuou durante todo o procedimento nos termos do Anexo Único da referida lei. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063954-0, de Bom Retiro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).
Data do Julgamento
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Laerte Roque Silva
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Bom Retiro
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